ABRIL LARANJA: Bem-estar animal é responsabilidade do tutor e não cumprimento pode caracterizar maus-tratos

Em abril, é realizada a campanha Abril Laranja, uma iniciativa que tem como objetivo combater os maus-tratos animais e reforçar os conceitos de posse responsável. Nos três primeiros meses de 2023, a Coordenadoria de Proteção Animal recebeu 127 denúncias de maus tratos. Desse total, três resultaram em boletim de ocorrência junto à Polícia Ambiental onde também foi aplicada uma multa.

Diversas atitudes podem caracterizar maus-tratos animais, além da agressão física: abandonar, não oferecer assistência médico-veterinária, não oferecer alimentação adequada e água à vontade, manter o animal exposto ao sol por longos períodos, entre outras.

De acordo com a responsável pela Coordenadoria de Proteção Animal, Milena Montanholi Mileski, as denúncias costumam chegar por telefone ou WhatsApp e a partir daí a Coordenadoria adota um rigoroso protocolo. Primeiro, é feita a verificação da denúncia que, muitas vezes, se configura falsa ou não pode ser confirmada. No caso do tutor realmente cometer alguma ação que configure maus-tratos é feita uma notificação e fornecidas orientações. Em caso de reincidência, é aplicada uma multa, que pode dobrar de valor caso a ocorrência continue se repetindo. Somente os casos mais graves resultam em queixa criminal.

“Um dos objetivos principais da Coordenadoria de Proteção Animal é a posse responsável através da conscientização e até mesmo educação dos tutores. Muitos dos casos que chegam até nós, que poderiam configurar maus-tratos, podem ser resolvidos com orientações aos tutores. E nossa meta é justamente explicar que ao privar o animal de espaço, de água fresca, ou mesmo deixar de procurar atendimento veterinário, que é oferecido gratuitamente em nosso município, traz sofrimento ao animal. Somente os casos de abandono ou maus-tratos que trazem grande sofrimento físico ao animal são encaminhados para Polícia Ambiental”, explica Milena.

LEGISLAÇÃO

Paralelamente ao trabalho educativo realizado pela Coordenadoria, o prefeito Anderson Prado acabou de sancionar a Política Municipal de Gestão Animal. O projeto atualizou a Lei Municipal nº 5.193/2019, orientando os serviços e ações já realizados pela administração e também fazendo uma adequação à legislação nacional vigente.

Com relação aos casos de maus-tratos, a legislação passou a incluir a necessidade de agregar às regras de gestão animal a obrigação dos estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais e também a criação de Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco.

“O projeto aprovado traz uma série de mudanças e atualizações necessárias. Um dos objetivos de atualizar a legislação também é fortalecer os mecanismos que resguardam a posse responsável, como a responsabilização do tutor em caso de abandono, com acréscimo no valor da multa e mudanças no procedimento de averiguação. Também foi feita a regularização para atuação de protetores independentes e Ongs ligados à causa animal. Além disso, também foi incluída na legislação os requisitos necessários para ter acesso ao serviço de castração”, acrescenta a responsável pela Coordenadoria de Proteção Animal, Milena Montanholi Mileski.

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS

As mensagens solicitando resgate, orientação e dúvidas devem ser enviadas no whatsapp (14) 32648795. Com exceção das solicitações de resgate, as mensagens com outras solicitações serão respondidas no horário de expediente, das 7h às 12h e das 13h30 às 17h.

AÇÕES QUE CARACTERIZAM MAUS-TRATOS:

Abandonar

Não oferecer assistência médica-veterinária

Não oferecer uma alimentação adequada e água à vontade

Agressões físicas

Manter o animal preso a correntes ou cordas

Deixar o animal exposto ao sol por longos períodos de tempo

Manter o animal em locais não-arejados (sem ventilação ou entrada de luz)

Manter os pets em lugares anti-higiênicos

Submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas forças

Usar animais em espetáculos que possam submetê-los a pânico ou estresse

fonte: Prefeitura de Lençóis Paulista

Tweet