Dep. Leticia Aguiar vota contra PLC 26, que prejudica servidores públicos e policiais
Em defesa do funcionalismo público, a Deputada Estadual Leticia Aguiar votou, contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, de autoria do Governador de São Paulo, João Doria, que alterou diversas regras para os servidores públicos do Estado, prejudicando o funcionalismo.
Seriam necessários o mínimo de 48 votos para que o PLC fosse aprovado, e a proposta recebeu 50 votos a favor e 29 contrários. A Deputada Leticia Aguiar, lamentou o resultado, “Mais uma vez o Executivo coloca o poder Legislativo em situação difícil e prejudica os servidores públicos”, declarou.
O projeto de lei complementar foi enviado em regime de urgência em agosto e alterou pontos importantes como a bonificação por resultado, acabando com a possibilidade de faltas abonadas e criando regras para contratação de servidores temporários em caso de greve, dentre outros.
A primeira sessão de debate sobre o tema foi realizada em 21 de setembro e mais duas reuniões ocorreram nas semanas seguintes, sendo adiado na semana passada. Em todas as ocasiões em que o projeto foi ao plenário, servidores protestaram em frente à Alesp. Eles pediam que os deputados retirassem o texto da pauta.
Diante do cenário, a Deputada Leticia Aguiar, que sempre se posicionou contrária ao PLC, entendendo que o governo faz uma reforma que prejudica funcionários públicos, em especial professores e profissionais da Educação, e principalmente as forças de segurança, prejudicando os policiais civis e militares.
Mudanças para os servidores públicos
Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência de SP, que passou a valer em março de 2020; a segunda foi a lei que altera, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo LAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo).
O abono não será incorporado ao salário, isso significa que o dinheiro não será incorporado ao salário dos servidores, e o governador não concedeu o benefício a outros trabalhadores da educação, como agentes escolares.
Além disso, o PLC retirou as faltas abonadas (as quais os servidores tinham direito a seis ao ano – sem justificativa), extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) – estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde – e revoga a possibilidade de pagamento dessa “vantagem” nos afastamentos por meio de licença-prêmio e cria a bonificação por resultados (uma das principais alterações).
O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro.
Redação final
O projeto agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para votar a redação final, que inclui uma mensagem aditiva, encaminhada pelo governador João Doria, alterando partes do texto original. Uma dessas mudanças especifica que os contratos temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no final deste ano, também serão prorrogados, porém até 31 de dezembro de 2022.
Outro item incluído na redação é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do Estado. O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil do Estado de São Paulo possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas especificidades da medida. Com isso, a categoria foi excluída da lista de órgãos que serão geridos pela Controladoria.
Após deliberação na comissão, a propositura será encaminhada para apreciação do governador para entrar em vigor.
Veja abaixo como votaram os deputados:
fonte: aquietrabalho.com
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